Matéria informativa da prefeitura municipal de Quixelô (campanha REFAZ)

O ingresso no REFAZ dar-se-á por opção do devedor, pessoa física ou jurídica que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento de seus débitos junto a fazenda Pública Municipal. Esta opção poderá ser formalizada até o dia 31 de dezembro de 2011 e abrangerá todos os débitos referentes a impostos municipais inscritos em dívida ativa com descontos de até 100% que poderão ser parcelados em até 6 vezes.
Até o dia 31 de dezembro, o contribuinte que estiver inadimplente com o fisco municipal poderá solicitar à prefeitura de Quixelô a anistia de 100% sob multa, correção e juro incidente sobre a divida principal.
A novidade consta no Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal (REFAZ) criado pela Lei Municipal Nº 56, sancionada pelo prefeito Gilson José de Oliveira em janeiro deste ano, como estratégia para aumentar a arrecadação municipal. “A partir do lançamento do programa, o contribuinte poderá também parcelar seu débito, seja ele de natureza tributária, ou não tributária, com a pendência inscrita ou não na divida ativa do município, e ainda se estiver ajuizado ou não, com protesto extrajudicial, inclusive objeto de parcelamento″, explicou Dágina Cristina, do setor de tributação e fiscalização da prefeitura.
As vantagens de estar em dia com o Fisco
A facilidade vale também para quem tem todas as parcelas de negociações anteriores vencidas, para isso, basta pedir a revogação do acordo e parcelar com a anistia. “Se apenas algumas parcelas estão vencidas o interessado pode pagá-las com anistia, sem juros e multas e colocar o parcelamento em dia.
Com o débito quitado, o contribuinte poderá participar de licitações, no caso de pessoa jurídica, se empresa; tirar certidão negativa; não correr o risco de ser executado judicialmente; além de ajudar o município a prestar um serviço melhor à coletividade.
No entanto, não podem utilizar os benefícios do programa, os contribuintes com débitos decorrentes de infrações às obrigações tributárias acessórias; infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação; revogação, cancelamento ou anulação de isenção ou imunidade tributária em conseqüência de inobservância de critérios e condições previstas, legislação vigente ou de concessão ou reconhecimento por meio de processo eivado de vícios, e sem as formalidades legais; e créditos tributários decorrentes de retenções e/ou de substituições tributárias.
DÍVIDA
Do inicio da gestão do prefeito Gilson até os dias de hoje a prefeitura recuperou R$ 15.973,42 de créditos de impostos e multas que estavam na dívida ativa. “A população está reconhecendo nossos esforços para melhorar os serviços e a infra estrutura da cidade. Por isso, a inadimplência dos tributos municipais vem caindo a cada ano”, disse o prefeito Gilson José de Oliveira. O prefeito informou que nos últimos dois anos foram pavimentadas diversas ruas tanto na sede do município como no distrito de Antonico. Em 2010 o município mereceu destaque na região, sendo o município que mais investiu estando entre os dez municípios do estado do Ceará. Segundo dados do SIOPS (Sistema de Informação e Orçamento Público em Saúde) foram aplicados 29,97% de recursos próprios em ações e serviços na saúde.
Para adesão ao programa:
O contribuinte deverá apresentar xérox do RG e CPF.