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terça-feira, 27 de março de 2012

Aprece promove encontro para debater Ficha Limpa


Prefeitos cearenses estiveram reunidos nesta segunda-feira (26) em Assembléia Extraordinária da Associação dos Municípios do Ceará (Aprece), realizada no auditório do BNB, Em Fortaleza. A Lei da Ficha Limpa foi destaque no encontro que contou com a participação do advogado Djalma Pinto.

Especialista em legislação eleitoral, Djalma Pinto esclareceu dúvidas dos gestores sobre o tema e deu orientações aos prefeitos cearenses. Segundo ele, estão impedidos de concorrer ao pleito, os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político.

Também são inelegíveis, pelo prazo de oito ano, aqueles que forem condenados, em situação semelhante à citada acima, pelos crimes contra economia popular, corrupção eleitoral, os que forem excluídos do exercício da profissão em decorrência de infração ético-profissional, os demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, ou que tenham feito doações eleitorais tidas como ilegais pela legislação vigente, dentre outros.

A Aprece também ofereceu aos participantes conhecimentos que viabilizem ações de gestão e condutas pautadas na melhor observância das leis.

Fim de mandato

Durante o evento, também serão repassadas informações sobre providências para o último ano de mandato, com orientações legais para as administrações municipais.

Outros temas

Ainda foram discutidos temas pertinentes e de interesse dos municípios como a realização esse ano da II Marcha Municipalista do Ceará, dias 24 e 25 de abril, cujo tema será “Discutindo a Sustentabilidade dos Municípios Cearenses”; questões pendentes com o Governo do Estado; Piso Salarial do Magistério e Fundeb; entre outros.
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