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sábado, 14 de abril de 2012

Quixelô aprova projeto para contribuinte renegociar dívida com a Prefeitura.


Programa de Recuperação de Créditos Municipais, mais conhecido como Refis, foi sancionado pelo prefeito no último dia 09 de
Os vereadores da Câmara de Quixelô aprovaram um projeto de lei que institui o REFAZ 2012 (Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública), conhecido popularmente como Refis. O projeto é de autoria do Executivo Municipal e proporciona ao contribuinte renegociar dívidas com a
Com o projeto, os munícipes com dívidas relacionadas a tributos como o ISS (Imposto Sobre Serviços) e IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) poderão regularizar sua situação com a Prefeitura de Quixelô.

O Refis oferece alongamento do prazo de pagamento de dívidas em até 24 meses. Além disso, proporciona o abatimento nos valores de multas e juros com percentuais que variam de 60% a 100%, dependendo do número de parcelas feitas pelo contribuinte.

Em 2011, já havia aprovado um Refis. A lei tem vigor até 31 de dezembro de 2012.
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