TCM define uma nova sistemática para prestação de contas de prefeituras e câmaras municipais

Todas as prefeituras cearenses, bem como as respectivas câmaras municipais, terão que se adaptar à nova sistemática de prestação de contas adotada pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). As mudanças atingem algumas normas utilizadas nas prestações de Contas de Governo e, principalmente, no manual do Sistema de Informações Municipais (SIM).

As mudanças foram adotadas por meio de duas instruções normativas aprovadas na sessão do pleno do TCM do dia 16 de dezembro último e valem para as Contas de Governo do exercício financeiro de 2010, a serem remetidas ao TCM até 10 de abril, e para as prestações de contas mensais, a partir deste mês. Portanto, as prestações de contas de janeiro devem atender às novas exigências do SIM, cujo manual em sua versão atualizada conta com 272 páginas.

Detalhadas
As alterações efetuadas objetivam fazer com que as contas sejam mais detalhadas, possibilitando um melhor controle por parte do TCM. O fato das instruções normativas terem sido aprovadas em dezembro de 2010 não se constituem novidade para os jurisdicionados, tendo em vista que as mudanças do SIM vinham sendo discutidas com os técnicos das prefeituras e câmaras desde 2007.

As inovações foram feitas por meio da alteração de algumas expressões, supressão e inclusão de dispositivos. Para facilitar a compreensão por parte dos técnicos existe, inclusive, algumas perguntas, com as respectivas respostas, apontadas como as mais frequentes.

Diz um trecho da instrução de dezembro: "O fato de um Gestor não prestar contas de seu período através do SIM impede o Gestor Substituto de o fazer? Não. Porém alguns procedimentos atípicos deverão se adotados quando o gestor substituto desejar efetuar pagamentos de despesas empenhadas na gestão do antecessor, pois o SIM não aceita que um empenho seja pago sem que ocorram os estágios da despesa de acordo com a legislação. Na dúvida de como se prestar contas, a parte interessada deverá entrar em contato com o setor técnico do TCM, para receber as orientações adequadas à situação em que se encontra aquela administração municipal".

DN