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quinta-feira, 13 de outubro de 2011

Ministro defende projeto de lei para resolver dúvidas sobre aviso prévio


O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, defendeu nesta quinta-feira (13) que o governo apresente um novo projeto de lei ao Congresso para esclarecer as mudanças nas regras do aviso prévio. O Ministério do Trabalho havia informado mais cedo que seria necessário criar um regulamento sobre a aplicação da lei.
A lei que muda o aviso prévio entrou em vigor nesta quinta após publicação no "Diário Oficial da União". Pela nova regra, o trabalhador com até um ano de emprego mantém os 30 dias de aviso prévio, mas, para cada ano adicional de serviço, o aviso prévio aumenta em três dias, até o limite de 90 dias.

Em entrevista ao G1, Lupi afirmou que irá enviar nos próximos dias à Casa Civil um estudo que indica os três principais pontos que carecem de explicações sobre o aviso prévio: a proporcionalidade - para quem deixou a empresa após trabalhar 3 anos e 11 meses, por exemplo; os casos em que o empregado pede demissão; e as possibilidades de negociação entre as partes para que o empregado seja dispensado do aviso prévio ou possa cumpri-lo parcialmente.

"Nós estamos estudando o melhor mecanismo para regulamentar. Uma parte, e estou dentro dela, acha melhor um projeto de lei. Acho que tudo o que hoje gera dúvida deve ser esclarecido e acredito que o melhor caminho é um novo projeto de lei. Uma nova lei passa a ter força, é mais completa do que uma regulamentação por decreto", disse o ministro. Para ele, há " muitas lacunas" e "muitas dúvidas" sobre as novas regras do benefício.
saiba mais
Ministério diz que vai regulamentar nova lei do aviso prévio
Veja a lei no site do 'Diário Oficial da União'
Caso o tema seja regulamentado em novo projeto de lei, o assunto precisará voltar a ser discutido tanto na Câmara quando no Senado. Quem vai decidir se a regulamentação sairá mesmo por projeto de lei ou por decreto será a Casa Civil, de acordo com o ministro do Trabalho.
A Casa Civil disse que cabe ao Ministério do Trabalho elaborar, se julgar necessário, um projeto para esclarecer as novas regras, e que a proposta, então, deverá ser enviada à Casa Civil para análise.
Para o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), relator da lei que estendeu para até 90 dias o período do aviso prévio, afirmou nque considera desnecessário um outro projeto de lei que regulamente as novas regras. "A lei é auto-aplicável e bastante clara. Ela cria um artigo novo no capítulo que dispõe sobre a questão. Acham que ela substitui o artigo, mas só complementa. Essa é a confusão", disse.
Lupi admite que, enquanto a regulamentação não sair, "sempre vai haver margem para ações na Justiça". Para o ministro, "com boa vontade e acordo entre lideranças", o novo projeto sobre o aviso prévio poderia ser aprovado no Congresso em até 90 dias.

"Espero que seja rápido. Projeto de lei do Executivo tem prioridade. Com acordo de lideranças, é mais fácil conseguir [aprovar com rapidez]", afirmou.
O ministro afirma que a iniciativa de um projeto de lei é a melhor forma para "não interferir na intenção do legislador", uma vez que, ao se responder as dúvidas, conforme Lupi, é possível alterar o sentido do texto vigente.
Validade
Para o ministro, no entanto, não há dúvidas de que a lei começa a valer nesta quinta para quem for demitido a partir de agora. "A lei não pode retroagir. Todas as interpretações são de que a vigência é a partir da publicação. Agora, questionar faz parte do processo."

Questionado sobre o motivo das dúvidas deixadas na nova lei, Lupi disse crer que os deputados agiram "rápido" diante da cobrança do Supremo Tribunal Federal para que o Congresso analisasse o tema. E que a presidente tinha opção de vetar, mas não o fez, apesar das dúvidas, porque o direito precisava ser regulamentado.

O ministro do Trabalho diz acreditar que as mudanças no aviso prévio terão impacto baixo na folha de pagamento das empresas. Segundo ele, a "alta rotatividade" acontece principalmente nos dois primeiros anos de trabalho. "A mudança vai combater a alta rotatividade. O empresário vai zelar quando contratar e quando demitir."
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